Termos de Uso

Versão 1.0 · 23 de abril de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso do aplicativo Ninofaz, seus sites associados e serviços relacionados (em conjunto, "Serviço"), oferecidos por did.lu s.a. (nome fantasia did.lu), sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ sob o nº 44.977.977/0001-39, com sede na Rua Dr. Luiz Migliano, nº 190, sala 114, Jardim Vazani, São Paulo/SP, CEP 05.711-000 ("Ninofaz", "nós").

Ao criar uma conta ou usar o Serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o Serviço.

1. O que é o Ninofaz

O Ninofaz é um aplicativo que ajuda famílias a acompanhar a lição de casa de crianças entre 7 e 12 anos. O adulto responsável fotografa a página da apostila, e nossa IA retorna um resumo pedagógico, respostas ocultas, dicas progressivas e exercícios. Uma área específica ("Modo Nino") é voltada pra criança interagir com dicas, sem acesso às respostas.

O Serviço não substitui a escola, quem ensina, nem a presença do adulto. É uma ferramenta de apoio que opera sobre o material da própria escola da criança.

2. Conta e elegibilidade

• A conta é criada por pessoa com 18 anos ou mais, capaz civilmente, na qualidade de responsável legal por ao menos uma criança.
• Você se compromete a fornecer dados verdadeiros, atualizados e completos no cadastro, mantendo-os atualizados durante o uso.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da senha e de eventual PIN do Modo Nino. Qualquer atividade realizada sob sua conta é de sua responsabilidade.
• Uma única pessoa pode manter uma única conta ativa. Contas duplicadas ou criadas pra burlar limites de trial podem ser encerradas.

3. Conta de criança e responsabilidade parental

• A criança nunca cria a própria conta. O adulto responsável registra o perfil da criança dentro da conta dele e consente expressamente com o tratamento dos dados dela (LGPD Art. 14 §1).
• O adulto pode, a qualquer momento, revisar, corrigir ou excluir dados da criança in-app ou via contato com o DPO.
• O adulto assume responsabilidade pela supervisão do uso do Serviço pela criança, respeitando as orientações da escola e o ritmo pedagógico próprio da família.

4. Planos, trial e assinatura

4.1. Plano Free (trial)

• Toda nova conta começa em trial gratuito de 15 (quinze) dias contados da criação da conta, com direito a até 3 (três) análises de lição durante o período.
• Ao se aproximar do fim do trial (3 dias ou menos de prazo, ou 1 lição ou menos de saldo), o app oferecerá uma extensão única, gratuita, de mais 15 dias, com mais 3 lições adicionais. A extensão só pode ser acionada uma vez por conta.
• Encerrado o trial (com ou sem extensão), o acesso às análises fica restrito até a contratação de um plano pago.

4.2. Planos pagos

• Pro (R$ 19,90/mês): até 3 análises por dia, para 1 (uma) criança.
• Família (R$ 29,90/mês): até 3 análises por dia, por criança, para até 3 (três) crianças.
• Os preços podem variar conforme taxas aplicadas pelas lojas (Google Play / Apple App Store) e eventuais reajustes anuais comunicados com antecedência mínima de 30 dias.

4.3. Cobrança e renovação

• As assinaturas são cobradas pelas lojas (Google Play ou Apple App Store), que processam o pagamento. O Ninofaz não armazena dados financeiros como número de cartão.
• Salvo cancelamento, as assinaturas renovam automaticamente ao fim de cada ciclo de cobrança, pelo preço vigente.

5. Cancelamento e reembolso

• O cancelamento da assinatura é feito diretamente na loja em que foi contratada (Google Play ou Apple App Store). Após o cancelamento, o acesso aos recursos pagos permanece ativo até o fim do ciclo já cobrado.
• Pedidos de reembolso seguem as políticas das respectivas lojas. O direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (7 dias para contratações online) se aplica e pode ser exercido junto à loja em que a compra foi feita.
• O adulto pode a qualquer momento solicitar a exclusão completa da conta in-app (Ajustes → "Excluir minha conta") ou em ninofaz.app/excluir-conta. A exclusão apaga dados em até 30 dias, nos termos da Política de Privacidade.

6. Conteúdo gerado por IA e limitações

O Serviço utiliza modelos de inteligência artificial (atualmente Gemini, da Google) para produzir resumos, respostas e dicas. Ainda que investamos em qualidade pedagógica, o conteúdo gerado pode conter imprecisões, omissões ou erros.

• O conteúdo gerado é material de apoio, não substitui o enunciado oficial da apostila nem a orientação de quem ensina.
• A revisão final das respostas e a decisão pedagógica sobre o que apresentar à criança cabem sempre ao adulto responsável.
• O Ninofaz trabalha a partir do material da própria escola da criança e não recomenda substituir o plano de aula, a sequência didática ou as explicações de quem ensina.

7. Uso aceitável

Você concorda em não:

• Usar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros;
• Fotografar ou enviar material de terceiros sem autorização pertinente, inclusive materiais protegidos por direitos autorais sem a devida licença;
• Tentar acessar contas de outros usuários, manipular o sistema de pontos/prêmios, ou burlar limites de cota;
• Usar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Serviço;
• Automatizar acesso (bots, scraping) de forma que comprometa estabilidade ou segurança do Serviço;
• Compartilhar conteúdo que exponha intimidade, saúde mental ou dados sensíveis da criança fora do fluxo previsto no app.

8. Propriedade intelectual

8.1. Nosso

Marca, logotipo, nome "Ninofaz", mascote Nino, wordmark, interfaces, código, textos e demais elementos visuais do Serviço são de titularidade da did.lu s.a. ou de seus licenciadores, e não podem ser usados sem autorização expressa.

8.2. Seu conteúdo

As imagens e informações que você envia (fotos de apostila, dados de perfil, contextos em voz) continuam sendo de sua responsabilidade. Você concede ao Ninofaz uma licença não exclusiva, gratuita, limitada à operação do Serviço, para processar o conteúdo enviado, gerar a análise e armazenar a transcrição estruturada resultante (imagens não são armazenadas — ver Política de Privacidade, seção 2.3).

8.3. Apostilas e direitos autorais de terceiros

As apostilas fotografadas pertencem às editoras ou autores respectivos. Ao usar o Serviço, você declara que o uso é de apoio pedagógico familiar ao material adquirido pela família, e se responsabiliza por eventuais restrições contratuais da escola ou editora. O Ninofaz não redistribui, publica nem comercializa apostilas; apenas processa a transcrição em trânsito para gerar material de apoio estritamente para o uso doméstico da família.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com notificação prévia sempre que possível. Em caso de violação grave (fraude, uso malicioso, risco à segurança de outras famílias), a suspensão pode ocorrer de imediato.

10. Limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível". Dentro dos limites da lei aplicável, a did.lu s.a. não será responsável por:

• Notas escolares, avaliação pedagógica ou decisões educacionais tomadas a partir do conteúdo gerado pela IA;
• Indisponibilidades temporárias do Serviço, ou falhas de terceiros (lojas de aplicativo, provedores de IA, operadoras);
• Danos indiretos, lucros cessantes ou consequenciais decorrentes do uso do Serviço.

Nada nestes Termos limita direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ou direitos de proteção de dados previstos na LGPD (Lei 13.709/18).

11. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados ocasionalmente. Em caso de alteração substancial (mudança de preços, direitos, obrigações materiais), notificamos por email e aviso in-app com antecedência mínima de 30 dias antes da nova versão entrar em vigor. Mudanças puramente editoriais podem ser feitas sem aviso prévio, desde que não alterem direitos ou obrigações.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de, na forma do art. 101, I, do CDC, optar pelo foro de seu domicílio.

13. Contato

did.lu s.a. · CNPJ 44.977.977/0001-39
Rua Dr. Luiz Migliano, nº 190, sala 114, Jardim Vazani, São Paulo/SP, CEP 05.711-000
Suporte geral: contato@ninofaz.app
DPO (proteção de dados): manu@did.lu